De 21 a 25 de Setembro 2009- Semana Nacional pela Cultura no Congresso(mensagem do Ministério da Cultura)
Apoie os Deputados do seu estado que lutam pela Cultura!
Podemos dizer que 2009 é o Ano da Cultura no Congresso Nacional. Os nossos parlamentares estão analisando vários projetos que podem mudar a política cultural do País. Para que esses projetos representem a visão de toda a sociedade é importante que você também participe. Acompanhe a discussão, fale com seu parlamentar e envie sugestões. Sua participação é importante para colocar a Cultura no centro da agenda do país.
Saiba quais são os projetos que vão mudar a política cultural:
A Lei 8.313/1991, conhecida pelo nome do então ministro da Cultura Sérgio Paulo Rouanet, define as formas como o Governo Federal deve incentivar a produção cultural no Brasil. Um Grupo de Trabalho formado pelo Ministério da Cultura analisou as mais de 2 mil contribuições da consulta pública à Nova Rouanet.A versão final do projeto deverá ser enviada ao Congresso Nacional ainda este mês. O projeto de Lei institui o Programa de Fomento e Incentivo à Cultura – PROCULTURA – com a finalidade de estimular, captar e canalizar recursos para programas, projetos e ações culturais. A Nova Lei Rouanet visa diminuir a exclusão cultural e desconcentrar os recursos públicos destinados a área cultural.
O Fundo Pró-Leitura insere-se no contexto de reformulação da Lei Rouanet e dos fundos setoriais no âmbito do FNC. O projeto foi formatado a partir da desoneração do PIS/COFINS da indústria editorial brasileira, ocorrida em dezembro de 2004. Na ocasião, o setor produtivo do livro propôs a criação do Fundo Pró-Leitura, com a contribuição de 1% do faturamento, como contrapartida social. O Fundo Pró-Leitura visa financiar programas e projetos da sociedade civil e do setor público de incentivo à leitura, baseados nos eixos de democratização do acesso, formação de leitores, valorização da leitura na comunicação e fomento da economia do livro estabelecidos pelo Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL.
É a primeira política pública voltada para o consumo cultural. Os trabalhadores poderão adquirir ingressos de cinema, teatro, museu, shows, livros, CDs e DVDs, entre outros produtos culturais. O vale será similar ao conhecido tíquete-alimentação. Trata-se de um cartão magnético, com saldo de até R$ 50,00 por mês, por trabalhador, a ser utilizado no consumo de bens culturais. As empresas que declaram Imposto de Renda com base no lucro real poderão aderir ao Vale-Cultura e posteriormente deduzir até 1% do imposto devido. A estimativa do Ministério da Cultura é que 12 milhões de brasileiros poderão ser beneficiados pelo Vale-Cultura. O consumo cultural no país pode aumentar em até R$ 600 milhões/mês ou R$ 7,2 bilhões/ano. O Projeto de Lei que cria o Vale-Cultura (PL5.798/2009), foi enviado a Câmara dos Deputados no dia 18 de agosto deste ano e tramita em regime de urgência constitucional.
- PEC 150 - 2% para a Cultura
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 150/2003 vincula 2% do orçamento federal, 1,5% do orçamento estadual e 1% do orçamento municipal para a Cultura. Foi proposta em 2003 e no momento, aguarda apresentação do atual relator, deputado José Fernando Aparecido (PV-MG), na Comissão de Cultura.
- Cultura como direito social
A PEC 236/2008, de autoria do deputado José Fernando (PV-MG), que pretende acrescentar a Cultura como direito social no capítulo II, artigo 6º da Constituição Federal. Atualmente a admissibilidade da PEC está sendo examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
- Sistema Nacional de Cultura
PEC 416/2005 – Proposta de emenda constitucional, de autoria do Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), cria o Sistema Nacional de Cultura (SNC), que objetiva institucionalizar a cooperação entre a União, os Estados e os Municípios para formular, fomentar e executar as políticas culturais, de forma compartilhada e pactuada com a sociedade civil. A emenda foi acolhida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e no momento está em análise na Comissão Especial criada para essa finalidade.
- Plano Nacional de Cultura
O Projeto de Lei 6.835/2006 que institui o Plano Nacional de Cultura (PNL), definirá as diretrizes para as políticas públicas de Cultura para os próximos 10 anos. O PL foi proposto em 2006 e aguarda votação na Comissão de Educação e Cultura ainda em 2009.
- Modernização do Direito Autoral
O Ministério da Cultura está elaborando uma proposta de alteração da Lei nº 9.610/1998, que regula o Direito Autoral. A proposta visa corrigir ambiguidades presentes no texto da Lei, assim como a inclusão de novos dispositivos. Como por exemplo, obras produzidas sob encomenda ou sob vínculo empregatício, licenças não voluntárias e o papel do Estado. A proposta do ministério visa garantir direitos dos consumidores sem prejudicar os criadores da obra.
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